Atores da LGPD

  • Titular

    É a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. Por exemplo, cidadão, clientes, segurados, corretores, colaboradores, servidor público, prestador de serviços, dentre outros ligados direta ou indiretamente ao controlador ou administração pública.

  • Controlador

    Quem define como o dado pessoal pode ser tratado, considerando a finalidade para a qual ele foi coletado. O Controlador é responsável pelos dados pessoais tratados em seu ambiente e nos ambientes de terceiros que processam os dados por orientação sua.

  • Operador

    É quem realiza o tratamento e processamento de dados pessoais sob as determinações do Controlador. O Operador só pode tratar os dados para a finalidade e conforme determinado pelo Controlador.

  • Encarregado

    Pessoa física/jurídica ou área indicada pelo Controlador que auxilia a administração pública direta/indireta ou empresa no tema de privacidade e atua como canal de comunicação com os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).



  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados

    Órgão público responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/18 - LGPD.


    A ANPD pode ser facilmente acessada pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/anpd/pt-br, neste SITE do governo federal você poderá protocolar reclamações sobre controladores e operadores de dados pessoais, bem como realizar o peticionamento eletrônico sobre este tema e acompanhar a tramitação do processo.


    Lá você encontra diversas informações, estudos e publicações sobre proteção de dados pessoais, vale a pena a visita.

10 Princípios para tratamento de dados pessoais

  • Finalidade

    Ter propósitos específicos, legítimos, explícitos e informados.

  • Adequação

    Utilização dos dados em conformidade com a finalidade informada.

  • Necessidade

    Utilização (apenas) de dados estritamente necessários.

  • Livre acesso

    Informação, de forma simples e gratuita, à integralidade dos dados.

  • Qualidade dos dados

    Dados exatos, relevantes e atualizados.

  • Transparência

    Informações claras, precisas e verdadeiras ao titulares dos dados.

  • Segurança

    Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.

  • Prevenção

    Adoção de medidas prévias para evitar danos aos titulares.

  • Não Discriminação

    Não utilização para fins discriminatórios, abusivos ou ilícitos.

  • Responsabilização

    Demonstrar a adoção de medidas eficazes ao cumprimento das normas.

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